Abrir uma empresa ficou mais rápido e mais digital. Isso é bom, mas também faz com que decisões importantes sejam tomadas em poucos cliques, sem que o empreendedor perceba as consequências. Este artigo reúne os cuidados jurídicos que costumam evitar problemas nos primeiros anos do negócio.
1. Escolher o tipo de empresa
A escolha influencia a responsabilidade dos sócios, a forma de administração e as possibilidades de crescimento. As opções mais comuns para pequenos negócios são:
- MEI (Microempreendedor Individual): para atividades permitidas e dentro do limite de faturamento definido em lei, com regras simplificadas;
- Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): empresa com um único sócio, em que a responsabilidade, em regra, fica limitada ao capital. Substituiu, na prática, a antiga EIRELI;
- Sociedade Limitada (Ltda.): com dois ou mais sócios, também com responsabilidade em regra limitada ao capital.
A limitação de responsabilidade não é absoluta. Misturar as contas da empresa com as dos sócios, por exemplo, pode levar à chamada desconsideração da personalidade jurídica.
2. Um contrato social que reflita a realidade
O contrato social define o objeto da empresa, o capital, a participação e a administração. Modelos padronizados resolvem o registro, mas raramente tratam de saída de sócio, falecimento ou divisão de lucros. Em sociedades com mais de um sócio, vale avaliar também um acordo de sócios.
3. Atividades (CNAE) e licenças
As atividades informadas no cadastro precisam corresponder ao que a empresa realmente faz. Elas afetam a tributação, as licenças exigidas pela prefeitura e por outros órgãos e até a possibilidade de registrar a marca em nome da empresa. Antes de alugar um imóvel, confirme se a atividade é permitida naquele endereço.
4. Regime tributário
Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real têm regras diferentes. A escolha errada pode trazer prejuízo. A decisão deve ser tomada com o contador, considerando faturamento, margem, folha de pagamento e atividade. Veja, por exemplo, a comparação de regimes em tributação de consultórios e clínicas e em planejamento tributário para profissionais liberais.
5. A marca, antes de investir na identidade visual
Abrir a empresa na Junta Comercial não protege a marca. Antes de mandar fazer logotipo, fachada e site, verifique se o nome está disponível no INPI e faça o pedido de registro. Entenda por quê em nome empresarial, nome fantasia e marca.
6. Contratos desde o primeiro cliente
Contrato de locação do ponto comercial, contratos com fornecedores, termos com clientes e contratos com prestadores de serviço: cada um tem riscos próprios. Negociar bem o primeiro contrato de locação, por exemplo, pode evitar problemas sérios se o negócio precisar mudar de endereço.
7. Ao contratar a primeira pessoa
A contratação de funcionários traz obrigações trabalhistas e previdenciárias. Contratar como "prestador de serviço" alguém que na prática trabalha como empregado é uma fonte comum de passivo trabalhista.
Checklist rápido
- Tipo de empresa definido considerando responsabilidade e planos de crescimento;
- Contrato social revisado e, se houver sócios, acordo de sócios;
- CNAE compatível com a atividade e com as licenças do endereço;
- Regime tributário escolhido com o contador;
- Marca pesquisada e pedido de registro feito no INPI;
- Contas bancárias da empresa separadas das pessoais;
- Contratos principais revisados antes da assinatura.
Perguntas Frequentes
Preciso de advogado para abrir uma empresa?
Para o registro em si, geralmente não, e o contador costuma conduzir a abertura. A orientação jurídica é útil para o contrato social, o acordo de sócios, a marca e os primeiros contratos, que são os pontos que mais geram conflitos depois.
MEI pode registrar marca?
Pode. O MEI pode pedir o registro de marca relacionada às atividades que exerce.
Posso mudar o tipo de empresa depois?
Sim. É possível transformar a empresa, por exemplo de MEI para ME ou de SLU para Ltda., com a entrada de sócios. Cada mudança tem procedimentos e efeitos tributários que devem ser avaliados.
Comece o negócio com segurança
Orientamos na estruturação jurídica da empresa, no contrato social, no registro da marca e nos primeiros contratos. Conheça a área de Direito Empresarial e o serviço de Marcas e Patentes, ou solicite orientação.